Receita e Ministério Público Federal aprofundam análise sobre regularização de recursos no exterior
Fiep promove seminário para debater questões tributárias e penais do programa que permite legalizar investimentos clandestinos
A Receita Federal e o Ministério Público Federal vão abordar as questões fiscais e penais que envolvem o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), programa que permite a legalização de dinheiro mantido clandestinamente em contas internacionais, e que ficou conhecido como “Repatriação de Recursos”.
A iniciativa é da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), por meio do Centro Internacional de Negócios (CIN), que promove um seminário sobre o tema na tarde do dia 6 de julho, no Campus da Indústria. Os palestrantes convidados são o auditor Marco Antônio Ferreira Possetti, chefe da Divisão de Tributação da Receita Federal no Paraná, e o procurador da República Roberson Henrique Pozzobon, integrante da força tarefa da Operação Lava Jato. O debate ainda terá palestras das advogadas Heloísa Guarita de Souza, do escritório Prolik Advogados, que falará sobre as questões tributárias controvertidas do regime, e Priscila Lais Ton Bubniak, do escritório Sanchez Rios Advocacia Criminal, cuja abordagem será as questões penais controvertidas.
Governo aperta o cerco
A segunda fase do programa termina no dia 31 de julho. Com o fim do prazo, encerram-se as possibilidades de legalização de recursos mantidos na clandestinidade em outros países, e cresce o risco de punição. Por meio da Receita, da Procuradoria e do Banco Central, o governo brasileiro vem assinando convênios internacionais que permitem fechar o cerco em torno dos investidores que não declaram ao fisco os ativos mantidos fora do país.
A estimativa é de que a União arrecade R$ 30 bilhões em impostos e multas. Na primeira fase, concluída em 31 de dezembro de 2016, 25.114 contribuintes entregaram suas declarações, que somaram R$ 46,8 bilhões.
Polêmica
Uma das polêmicas que envolvem o RERCT diz respeito à eventual anistia a contribuintes que pretendem regularizar recursos oriundos da lavagem de dinheiro ou de corrupção. A Receita Federal tem afirmado que todas asDeclarações de Regularização Tributária (DERCAT) entregues nas duas fases do programa vão ser auditadas.
Os optantes que não comprovarem as informações declaradas podem ser excluídos do programa e punidos. Entre outras condições, destaca a Receita, o dinheiro deve ter origem legal para que o contribuinte seja anistiado. Ficam sujeitos a processo legal e à exclusão do regime os optantes que busquem extinção penal para crimes de corrupção ou que tentem lavar bens obtidos ilicitamente.
A sistemática desta nova fase do programa de repatriação é a mesma do programa de 2016, mas o custo é mais alto. Os percentuais referentes ao imposto e à multa devidos são de 15% e 20,25%, respectivamente. Com isso, o percentual total passa a ser de 35,25%, contra 30% no ano passado, quando a multa era de 15%.
A nova data de câmbio de referência para a conversão dos valores em moeda estrangeira também encarece a adesão. Agora a data base é 30 de junho de 2016, ao câmbio de R$ 3,21, contra o câmbio de R$ 2,66 da primeira fase.
O Seminário RERCT 2ª Fase é promovido pela Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep), por meio do Centro Internacional de Negócios (CIN),e tem o apoio do Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT-PR), dos escritórios Prolik Advogados e Sánchez Rios Advocacia Criminal, do Banco Rendimento e da WLC Assessoria.
Serviço:
Evento: Seminário Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) - 2 ª FASE
- A visão da Receita Federal sobre o RERCT - Aspectos tributários
Palestrante: Marco Antônio Ferreira Possetti, chefe da Divisão de Tributação da Receita Federal no Paraná
- A visão do Ministério Público sobre o RERCT - Aspectos penais
Palestrante: Roberson Henrique Pozzobon, procurador da República e integrante da força tarefa da Operação Lava Jato
- As questões tributárias controvertidas
Palestrante: Heloísa Guarita de Souza, do escritório Prolik Advogados
- As questões penais controvertidas
Palestrante: Priscila Lais Ton Bubniak, do escritório Sanchez Rios Advocacia Criminal
Quando: 6 de julho, das 14h às 18h
Onde: Fiep, Campus da Indústria (Av. Comendador Franco, 1341 - Jardim Botânico)
Inscrições: gratuitas em www.fiepr.org.br Agenda (mais informações 41 3320 0320)
Promoção: Fiep – Federação das Indústrias do Estado do Paraná
Apoio: Instituto de Direito Tributário do Paraná (IDT-PR), Prolik Advogados, Sánchez Rios Advocacia Criminal, Banco Rendimento e WLC Assessoria