ANAPE divulga Carta de São Paulo com posicionamento sobre a Reforma da Previdência

ANAPE divulga Carta de São Paulo com posicionamento sobre a Reforma da Previdência

Documento sintetiza a posição de resistência adotada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal e suas entidades federativas acerca da PEC 287/2016

Ao final da última reunião do Conselho Deliberativo da ANAPE, que aconteceu na terça-feira, 28 de novembro, em São Paulo, durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, representados pelos presidentes das Associações Estaduais e delegados, divulgaram a Carta de São Paulo, que trata da proposta de Reforma da Previdência.

CARTA DE SÃO PAULO

Os procuradores dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de São Paulo, por ocasião da realização da XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira, apresentam esta CARTA DE SÃO PAULO, acerca da proposta de reforma da previdência (PEC 287/2016), que sintetiza a posição de resistência adotada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal – ANAPE, por decisão unânime de seu Conselho Deliberativo:

  1. Inobstante possam ser necessárias reformas do Estado Brasileiro, é inadmissível que tais reformas sejam realizadas sem a devida e antecedente discussão ampla e democrática com toda a sociedade. A reforma da previdência que ora tramita não foi apresentada aos brasileiros e o que se pretende é, às pressas, impor uma estapafúrdia e gravíssima alteração em todo o sistema previdenciário de forma vertical e em prejuízo da imensa maioria da sociedade brasileira. Em 2018 haverá eleições gerais, o que se configura como o momento democraticamente adequado para que as propostas sejam submetidos à cidadania brasileira.
  2. A Proposta em tramitação, pela primeira vez na história constitucional democrática brasileira e contrariamente ao que ocorreu nas Emendas 20/1998 e 41/2003, não preserva direitos já garantidos e consolidados pelo texto constitucional vigente, em flagrante ofensa ao princípio da confiança legítima, que protege o indivíduo em face de alteração brusca na justa expectativa de seus direitos consagrados.
  3. Para os servidores hoje submetidos ao regime previdenciário brasileiro, a proposta sequer prevê regras de transição que mantenham os parâmetros previdenciários há muito estabelecidos no texto constitucional, configurando uma verdadeira fraude constitucional, o que abala os pilares da democracia.

Assim, a ANAPE, na legítima e exclusiva representação nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, MANIFESTA a sua rejeição à proposta apresentada e coloca-se à disposição do Parlamento Brasileiro para a construção de uma solução constitucional que atenda a necessidade brasileira e proteja as legítimas expectativas dos servidores públicos hoje em atividade.

São Paulo, 28 de novembro de 2017. 

www.apep.org.br

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Multas ou campanhas de educação?

Multas ou campanhas de educação?

Glavio Leal Paura*

Mais uma vez nos deparamos com um tema muito polêmico em torno da nossa legislação de trânsito: se vamos nos valer do artifício da multa em pedestres e ciclistas. Antes de entrarmos no mérito da questão vamos tentar recordar qual a função da multa no caso de ser lavrada uma infração.

A multa, teoricamente, veio para educar e, quando falamos de trânsito, é para educar o motorista infrator. Mas eu questiono: isso está surtindo efeito? Você leitor que já teve a infeliz “surpresa” de ser multado por exceder a velocidade simplesmente não excedeu mais a velocidade permitida ou passou a fazer daquele radar um, digamos, quebra-molas virtual?

Veja, não sou contra a multa, estou aqui argumentando que esse artifício por si só não adianta nada e vira um verdadeiro caça-níquel. Qual a solução, portanto? Um programa de educação no trânsito, muito bem elaborado, para que possamos realmente educar o condutor, claro que qualquer solução dada não agradará gregos e troianos, porém creio ser uma solução mais honesta.

Voltemos na questão dos pedestres e dos ciclistas. Concordo que ambos possuem sua parcela de responsabilidade - e não são poucas. Um pedestre que atravessa uma rodovia embaixo da passarela, ou aquele que atravessa fora da faixa de pedestres, ou mesmo o que atravessa a rua quando o sinal está fechado para ele, está colocando a sua vida em risco e, possivelmente, de outras pessoas, pois poderá causar um acidente fatal. Aí volto à discussão anterior... Quando foi a ultima vez que tivemos uma campanha de educação de trânsito voltado a pedestres? Qual foi a intensidade dessa campanha? Então questionarei: como começar a multar um cidadão que pode não ter noção da legislação de trânsito? Não se espantem com a pergunta, pois parte significativa de nossa população não tem CNH ou mesmo um dia dirigiram. Alguns vão me questionar dizendo que não podemos alegar ignorância para nossas leis. Mas em um país que está entre os piores no ranking de educação, não podemos contar com isso.

No caso do ciclista acredito que a questão é um pouco pior, pois o ciclista com seu equipamento é considerado um veículo e deve respeitar a legislação para tal. Muitas das nossas cidades não possuem ciclovias, mas as que possuem, quantas vezes fizeram campanha para conscientizar o ciclista no trânsito? Vamos lembrar que ciclista é menor de idade também. Quantos adolescentes entre 15 e 17 anos vão para a escola de bicicleta? Entendem a necessidade da campanha?

Acho que a multa é um mal necessário sim, porém as secretarias de trânsito não podem encará-las como um simples instrumento arrecadador para o município, devem enfrentá-las como um instrumento educacional para o bem-estar da população - que no Brasil é quase sempre deixado de lado pelo poder público.

Para finalizar, tem um fator que agravará ainda mais: como lavrar a infração de um pedestre ou do ciclista, anotando a placa? As autoridades de trânsito vão focar seus esforços, em minha opinião, no local errado e da forma errada. E fica meu recado: Prefeituras e Estados, falta educação! 

*Glavio Leal Paura é professor dos cursos de Engenharia da Universidade Positivo (UP) e especialista em trânsito e mobilidade urbana

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Vida em risco: quase metade dos anfíbios estão fora das áreas de conservação

Vida em risco: quase metade dos anfíbios estão fora das áreas de conservação

*Rafael Magalhães e Reuber Brandão

Unidades de conservação, quando bem planejadas e geridas, são a forma mais eficiente de preservar a biodiversidade em seu ambiente natural. Entretanto, de uma maneira geral, a rede global de áreas protegidas é bastante ineficaz. Um exemplo disso é que 42% de todas as espécies de anfíbios estão pobremente representadas ou completamente fora das unidades de conservação, de acordo com estudo publicado em 2015 sobre a situação de conservação desses animais. Esta estatística é ainda mais grave se considerarmos que os anfíbios estão entre os vertebrados mais ameaçados de extinção do planeta.

Para piorar a situação, a maioria das espécies de anfíbios possui baixa capacidade de locomoção. Isso leva a um processo evolutivo chamado de diversificação críptica: quando populações isoladas se tornam diferentes geneticamente, mas são muito parecidas quanto a aparência externa.

Muitas vezes, nem mesmo os pesquisadores são capazes de perceber diferenças evolutivas importantes avaliando apenas as características externas dos animais. Como consequência, essas diferentes populações acabam não sendo contempladas em políticas de conservação, como nos estudos para a criação de unidades de conservação. Mas é importante ressaltar que a manutenção da diversidade genética é essencial para a preservar o potencial de adaptação das espécies frente às mudanças climáticas ou outras mudanças ambientais importantes. A importância desta manutenção funciona da seguinte forma: imagine que a espécie possui duas populações, uma com o conjunto de genes X e outra com o conjunto de genes Y. Se a população com o conjunto X se extinguir, a espécie continua existindo, através da população com genes Y. Entretanto, o conjunto de genes X poderia fornecer à espécie melhores capacidades de enfrentar as mudanças ambientais em curso. A perda deste conjunto de genes, através da extinção, torna a espécie ameaçada no futuro.

Pensando nisso, um grupo de pesquisadores sul-americanos investigou a eficiência das unidades de conservação na proteção de linhagens crípticas de uma espécie de perereca que só existe no Brasil. Esta eficiência foi investigada tanto no presente como em um cenário de mudanças climáticas futuras. A espécie em questão, Pithecopus ayeaye, possui uma inconsistência entre listas nacionais e globais (Lista Vermelha da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, ICMBio, IUCN) que pode ser resultado da forma como os grupos de avaliação interpretam os critérios de classificação das espécies ameaçadas de extinção. Enquanto o grupo de avaliação global adota uma postura precaucionaria na classificação das espécies, o grupo nacional opta por uma postura evidenciaria. Mas, apesar de ainda ser considerada globalmente ameaçada, a espécie não se encontra na lista de prioridades em políticas nacionais de conservação.

Essa perereca pode ser encontrada em campos rupestres, que estão distribuídos em menos de 1% do território brasileiro. Apesar de serem ricos em espécies restritas, os campos rupestres têm sofrido impactos de atividades mineradoras, queimadas induzidas, silvicultura de eucalipto, pecuária, “ecoturismo” não-sustentável e urbanização. Uma das linhagens da Pithecopus ayeaye, que ocorre no planalto de Poços de Caldas (MG), está em declínio e não está protegida por nenhuma unidade de conservação, podendo se extinguir em um curto período de tempo. Outra, que ocorre no Quadrilátero Ferrífero e nos Campos das Vertentes (ambos em Minas Gerais), apesar de estar protegida por três unidades de conservação de proteção integral, possui níveis de diversidade genética tão baixos quanto a linhagem de Poços de Caldas, estando tão vulnerável a impactos humanos quanto ela. A terceira, do Planalto da Canastra (MG) e em áreas altas no noroeste do estado de São Paulo, possui maior diversidade genética do que a das outras duas linhagens e está protegida por duas unidades de conservação de proteção integral. Contudo, mesmo estas unidades de conservação são insuficientes para a proteção da espécie, conservando menos de 4% da área de distribuição geográfica da espécie, tanto no presente como em projeções futuras. Vale ressaltar que a espécie em questão produz substâncias na pele com potencial farmacológico, podendo ser utilizadas para a produção de medicamentos no futuro.

Esses resultados sugerem que outros organismos endêmicos dos campos rupestres, incluindo outras espécies ameaçadas, também podem apresentar diversificação críptica semelhante à de Pithecopus ayeaye. Portanto, pode-se concluir que a conservação de diversas espécies dos campos rupestres (e de outros tipos de ecossistemas naturalmente fragmentados) deve ser planejada com atenção, considerando a distribuição discreta deste ecossistema. A prática de conservação no Brasil deve ser repensada, e novas evidências taxonômicas, moleculares, evolutivas e ecológicas devem ser combinadas ao melhor entendimento da distribuição dos organismos para que possamos ser mais eficientes nas políticas de conservação nacionais. 

*Rafael Magalhães é biólogo e pesquisador do Laboratório de Biodiversidade e Evolução Molecular da Universidade Federal de Minas Gerais

*Reuber Brandão é membro da Rede de Especialistas de Conservação da Natureza, biólogo e professor da Universidade de Brasília.

Este estudo foi apoiado pela Fundação Grupo O Boticário de Proteção à Natureza em 2006 no contexto do projeto “Conservação, ecologia e taxonomia das espécies de Phyllomedusa do grupo hypochondrialis” e pelo Programa de Capacitação em Taxonomia do CNPq/CAPES.

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Comportamento de compra do consumidor curitibano mudou. E muito

Comportamento de compra do consumidor curitibano mudou. E muito

Estudo realizado pela Diferencial Pesquisa de Mercado e apresentado pela ADVB-PR e pela SoftCine Produções mostra como o consumidor está reagindo com os diferentes movimentos da economia

Há uma demanda reprimida na utilização de eletrônicos? O jeito de consumir conteúdo mudou? Bancos digitais são exclusivamente para jovens de classe mais alta? Para responder a essas e muitas outras questões, a Diferencial Pesquisa, em parceria com a SoftCine Produções e com a Associação dos Dirigentes de Vendas e Marketing do Brasil - Seção Paraná (ADVB-PR), ouviu 400 curitibanos das classes A, B e C1, entre 25 e 55 anos durante o mês de agosto, e desenvolveu a Pesquisa “A Nova Economia”.

Apesar de aderir à tecnologia e serviços práticos, os curitibanos ainda são conservadores em alguns hábitos como frequentar supermercados e sair comprar roupas em lojas físicas. O levantamento tem o intuito, também, de mostrar aos empresários onde estão as oportunidades de mudança e de inovações dentro dos respectivos segmentos. Com conteúdo extenso, ela é dividida em nove grandes campos de investigação: internet, leitura, transporte, home office, multitelas, educação à distância, o novo dinheiro, redes sociais e a nova economia, todos relacionados à tecnologia.

Sobre internet, uma das questões feitas aos entrevistados foi com relação ao comportamento do curitibano sobre compras pela internet. Afinal, todo mundo consome de tudo? Durante a pesquisa, foram apresentadas diferentes situações e produtos que podem ser adquiridos de forma digital, como roupas, calçados, passagens aéreas e terrestres, livros, entre outros. Em primeiro lugar, com 35% das respostas, ficaram as compras de passagens aéreas. Em segundo, telefonia e informática, com 29%, e em terceiro, eletrônicos em geral, com 27% das respostas.

Apesar dos números altos, 29% afirmaram que nunca fizeram nenhuma compra totalmente online, ou seja, que começam e terminam o processo na web. Considerando as respostas por classe social, 12% da classe A diz nunca ter realizado compras pelas internet, da classe B 20% e da classe C 41%. Os resultados mostram que os consumidores não compram "de tudo" pela internet - há uma seleção nos itens e nos serviços adquiridos.

Outro tema abordado durante a pesquisa foram as mídias. Com multitelas, diferentes canais e meios de entretenimento, como a Netflix, o jeito de consumir conteúdo tem mudado e passado por uma revolução. A primeira informação registrada com relação ao tema é que, dos 400 entrevistados, aproximadamente 213 afirmam que assistem conteúdos por meio de serviços de streaming. E, diferente do que muitos pensam, não são somente jovens que utilizam esse serviço. Na faixa etária de 45 a 55 anos o consumo tem crescido consideravelmente (41% já utilizou pelo menos uma vez esse serviço). A pesquisa registrou, também, um crescimento na utilização desses serviços por pessoas da classe C (42%).

De acordo com o analista-chefe da Diferencial, Gustavo Bizelli, a tendência é que modelos de negócios que utilizam tecnologia e facilidade no uso cresçam e sejam mais aceitos pelos consumidores. “Notamos que o fato do acesso à esses serviços serem mais em conta também contribui para os resultados”, comenta.

As questões de nova economia, novo dinheiro e bancos digitais também foram abordadas de forma simples aos curitibanos: “Você conhece ou já ouviu falar que existem bancos que só operam de forma digital?”: 33,5% responderam que já conhecem. Dentro do universo jovem, o conhecimento é maior, mas na faixa etária de 45 a 55, quase 30% também já ouviu falar do serviço.

Nota-se que os produtos disponíveis aos consumidores não possuem exclusividade para jovens ou mais velhos. Todas as faixas etárias e classes sócio-econômicas tendem a conhecer e utilizar os novos recursos, ainda que lentamente.

Para o presidente da ADVB-PR, Eduardo Jaime Martins, a pesquisa ajudará muitos profissionais de marketing e vendas a definirem suas estratégias para 2018. "Esse levantamento explica o comportamento do curitibano dentro desses novos serviços e comportamento de compra online, além de apontar tendências e mostrar possíveis oportunidades de mudanças dentro de cada cenário. Assim, estamos ajudando o mercado a se fortalecer cada vez mais", celebra.

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Cidades Inteligentes: quais os principais desafios da inovação?

Cidades Inteligentes: quais os principais desafios da inovação?

*Por Dyonata Laitener Ramos

Desde 1950, o mundo vem apresentando um crescimento constante da população que reside em áreas urbanas, o que, segundo a ONU, tem levado à urbanização das sociedades em uma velocidade tão grande que teremos cerca de 70% da população em centros urbanos em 2050, frente a 70% da população em áreas rurais em 1950.

Esse crescimento resulta em novas necessidades da população, que não têm sido acompanhadas pela gestão pública de forma eficaz, pois são agravadas com o avanço tecnológico da nova era que apresenta cada vez melhores alternativas para evitar o desperdício ou o esforço desnecessário para a execução de atividades rotineiras.

Embora a tecnologia evolua em uma velocidade que excede as expectativas, não é na mesma velocidade que as cidades as absorvem em benefício dos cidadãos, proporcionando maior qualidade de vida.

A ineficiência da gestão de recursos nas áreas urbanas ocasiona evidentes desigualdades, baixa qualidade de vida e preocupação com o futuro dos ecossistemas urbanos que não param de crescer. Atualmente, é evidente que a geração de soluções é menor que o surgimento de novos problemas e o aumento de situações críticas em nossos principais centros urbanos, principalmente relacionadas à mobilidade, governança, economia, meio ambiente, pessoas e qualidade de vida.

Ao analisar os principais problemas dos centros urbanos, e fazendo um contraponto, podemos chegar aos seis pilares de uma Cidade Inteligente, que representa um ecossistema inovador, caracterizado pelo uso generalizado de tecnologia na gestão de seus recursos e infraestrutura.

Então, quais são as principais dificuldades que a administração pública possui em alinhar as necessidades da população com as diversas novas tecnologias que surgem a cada novo dia? Analisando o cenário brasileiro, boa parte dos impedimentos se deve à alta burocracia envolvida em um processo licitatório, que além do tempo excessivo, não está preparado para acompanhar as novas formas de negócio do século XXI, as quais estão baseadas em crowdsourcing – compartilhamento e colaboração, e impedem que a tecnologia e a inovação possam transformar a realidade da população propiciando melhor qualidade de vida.

Outra parte se deve à falta de expertise da gestão pública em integrar as diversas tecnologias, de forma a criar um ambiente focado em resolver os problemas e necessidades da população, pois uma cidade inovadora é feita principalmente de colaboração e de parcerias que tenham paixão em resolver problemas. Trabalhar esse cenário caótico e desafiador, de forma solitária, é uma tarefa muito árdua e penosa.

Além de uma revisão criteriosa na Lei 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos para a Administração Pública, é preciso ceder mais espaço para a iniciativa privada colaborar com soluções focadas em resolver problemas da população de forma colaborativa, ou seja, por meio de parcerias público-privadas que propiciem a evolução de todos os pilares de nossas cidades, resultando em maior qualidade de vida para a população. 

*Dyonata Laitener Ramos é coordenador de projetos no Instituto das Cidades Inteligentes (ICI)

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